O LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – é um documento essencial previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 58, voltado para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos que justificam o direito à aposentadoria especial junto ao INSS.

Qual é a função do LTCAT?

O LTCAT tem como principal objetivo avaliar se há exposição contínua e permanente a agentes insalubres ou perigosos (químicos, físicos e biológicos) no ambiente de trabalho. Caso a exposição ultrapasse os limites definidos pela legislação, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria especial.

O que deve conter o LTCAT?

• Identificação da empresa e do setor avaliado

• Descrição das atividades dos trabalhadores

• Agentes nocivos presentes e suas concentrações

• Equipamentos de proteção utilizados

• Resultados das medições ambientais

• Conclusão quanto ao enquadramento ou não para aposentadoria especial

Quem pode elaborar o LTCAT?

Somente Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Médicos do Trabalho estão habilitados a elaborar o LTCAT. Ele deve ser atualizado sempre que houver alterações nos processos, equipamentos ou layout da empresa.

Diferença entre LTCAT e Laudo de Insalubridade/Periculosidade

• LTCAT: usado para fins previdenciários (INSS e aposentadoria)

• Laudo de Insalubridade/Periculosidade: usado para fins trabalhistas (pagamento de adicionais)

Manter o LTCAT atualizado é uma obrigação legal, e sua ausência pode gerar problemas fiscais, previdenciários e trabalhistas, além de prejudicar os direitos dos trabalhadores.